O projeto Meritíssimos é voltado ao desenvolvimento de indicadores de desempenho do Judiciário brasileiro. Esta versão do projeto é um piloto, ainda restrito aos ministros do Supremo Tribunal Federal e limitado a alguns dos muitos indicadores que se podem construir a partir das informações disponíveis.

A principal medida realizada no projeto diz respeito às expectativas de tempo de resolução de processos. Isso se faz da mesma forma como se procede na determinação da expectativa de vida de populações, ou do tempo médio entre falhas de equipamentos ou milhares de outros exemplos presentes na vida cotidiana das pessoas – com a importante diferença de que, nesses casos, o cálculo é uma estimativa, ao passo que no Meritíssimos ele é exato, pois inclui todos os processos e não apenas uma amostragem. Verifica-se que as características de desempenho variam bastante conforme o ministro. (Veraqui como o cálculo é feito.)

Acima à esquerda, expectativas de resolução de processos dos ministros hoje ativos no STF durante todo o período de investidura de cada um deles (ou desde 1997 nos casos de Celso de Mello e Marco Aurélio). À direita (gráfico em verde), o congestionamento. Cezar Peluso praticamente não tem congestionamento porque, por ser presidente da Corte, seus processos foram redistribuídos. As expectativas que abrangem todo o período de investidura dos ministros disfarçam diferenças recentes. Elas se tornam aparentes quando se restringe o cálculo aos processos distribuídos nos últimos 24 meses (gráfico em amarelo). É natural que, com essa restrição, a resolução de processos dê-se em tempos médios inferiores à média histórica. Gilmar Mendes não aparece nessa lista porque ainda não decorreram dois anos após ele ter deixado a Presidência do STF, fato ocorrido em 23.abr.2010.

Um aspecto importante a observar é que os tempos médios de resolução calculados são sempre referidos aos ministros, e não aos processos. Como processos que estão há muito tempo no Tribunal provavelmente foram relatadados por vários ministros, seu tempo de tramitação será sempre muito mais prolongado do que o tempo que passaram pelas mãos de cada um dos ministros que os relataram ao longo dos anos.

Passe o ponteiro do mouse por sobre o mapa para ver as quantidades de processos oriundos de cada estado distribuídos a partir de 1997.

Para montar os indicadores, a Transparência Brasil recolheu todos os processos que tramitaram no STF a partir de janeiro de 1997 (o STF passou a publicar o Diário de Justiça Eletrônico a partir de dezembro de 1996). Para manter os indicadores sempre atualizados, todos os dias se faz a coleta de processos referidos no DJE. Uma vez por mês se faz o processamento das ocorrências recolhidas. A última atualização foi feita em 14/01/2012.

O foco do projeto são estatísticas relacionadas a cada ministro, em particular os tempos que eles demoram para tomar decisões. Para isso, os processos são categorizados conforme o ramo do Direito (Administrativo, Penal etc.) e a classe processual (Habeas Corpus, Agravos de Instrumento e assim por diante). Nesta fase do projeto, as análises são focalizadas nos tempos decorridos e na estatística de processos finalizados. Também se fazem agregações conforme os estados de origem dos processos.

O projeto ainda não inclui dados sobre o ministro Luiz Fux, pois suas expectativas de resolução serão necessariamente menores do que as dos demais ministros. Fux somente será retratado aqui a partir de 3.mar.2013.

O gráfico à esquerda representa as quantidades de processos que ingressaram no STF a partir de 1997, conforme: 1) apresentam erros de lançamento; 2) foram finalizados (em qualquer momento, não apenas naqueles anos); 3) ainda não foram finalizados até 14/01/2012. Observa-se uma queda na distribuição de processos em 2002 e outra, bem mais acentuada, nos anos de 2004 e 2005. A partir de 2007 houve uma redução da quantidade de processos apresentados ao Tribunal, devido à introdução do instituto da “Repercussão Geral”, que passou a eliminar de antemão recursos formulados identicamente.

O segundo gráfico representa o saldo acumulado (congestionamento) entre os processos que foram distribuídos ano a ano e os que foram resolvidos nesses anos, independentemente de quando ingressaram. Percebe-se que o congestionamento do STF passou a decrescer a partir de 2006, somando hoje 52.293 processos.*

O terceiro gráfico descreve o congestionamento geral do STF de acordo com os anos de entrada dos processos.

* A quantidade corresponde ao congestionamento das ações registradas no banco de dados do projeto Meritíssimos. Como, por diferentes motivos, há uma pequena quantidade de processos que o projeto não recolhe, o número real é de fato maior do que esse.

Fatores que afetam a lentidão: Os tempos prolongados de tramitação de processos no STF (como de resto em toda a Justiça brasileira) decorrem de fatores que podem ser classificados em três categorias.

Fatores fora do alcance imediato do STF:

  • Quantidade excessiva de processos. O STF é a um tempo última instância para recursos provenientes das Justiças federal e dos estados, Corte constitucional e foro especial para indivíduos que ocupam cargos políticos na esfera federal. Processos referentes ao terceiro tipo são relativamente raros; os dois primeiros representam a parte do leão dos processos que chegam ao STF. Como a Constituição brasileira híper-regula direitos, e como não há mecanismos judiciais eficazes para eliminar mais precocemente, nos níveis inferiores, alegações de dano a esses direitos, basta contar com recursos suficientes para pagar advogados para levar praticamente qualquer tipo de causa à Corte Suprema.
  • Excesso de oportunidades para as partes interporem recursos, decorrente da disfuncionalidade dos códigos de processo. Isso é usado pelas partes para protelar decisões. Ainda por conta disso, nas causas que envolvem órgãos do Estado, a obrigatoriedade de estes “lutarem até o fim” leva ao STF uma grande quantidade de ações envolvendo questões irrisórias. Quando uma parte é o Estado, seus prazos correm em dobro.
  • Espaço excessivo para advogados (principalmente), procuradorias públicas e outros solicitarem vista de processos e formularem petições sem nenhum outro objetivo senão procrastinar o andamento dos processos. Há enorme relutância de todos os envolvidos, a começar da Ordem dos Advogados do Brasil, em reprimir esse tipo de comportamento por parte dos advogados.

Fatores diretamente controláveis pelo STF:

  • Celeridade de seus departamentos e gabinetes de ministros no cumprimento de tarefas rotineiras envolvendo processos.
  • Inexistência de normas internas estabelecendo prazos máximos para os ministros permanecerem com processos abertos em suas mãos.

Fatores influenciáveis pelo STF:

  • Férias de 60 dias da magistratura (e, por extensão, do Ministério Público). Durante 1/6 do ano a Justiça não funciona.

Importante: Como o projeto trabalha com dados recolhidos, e não diretamente com o banco de dados do STF, alguma lacuna existe. Por exemplo, há processos referidos no Diário de Justiça Eletrônico com links quebrados. Há também processos em que faltam dados essenciais (como partes), o que impede seu processamento. Com isso, não há identidade estrita entre os números agregados do projeto e as estatísticas do STF. Ainda assim, tais desvios são minúsculos. A implicação dessas diferenças para o cálculo das médias de tempo é irrelevante.

Uma certa quantidade de processos exibidos no sistema de consulta do STF apresenta erros ou lacunas no lançamento. Eles incluem a ausência de dados referentes a partes, advogados etc.; a falta de consistência no encadeamento dos deslocamentos ou das datas dos deslocamentos; a mistura, na mesma ficha, de dados de processos diferentes; a falta de registro das datas em que processos foram finalizados, aparecendo apenas, vários anos depois da distribuição, a anotação “Processo findo”. Os registros equivocados não são usados no cálculo das expectativas de resolução, embora os do tipo “Processo findo” sejam contados como finalizados.

Informações sobre a metodologia em que o projeto se baseia encontram-se aqui.

Fonte: Transparência Brasil