Geral

Documentário: Adeus, geral…

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Entendendo que o futebol é uma representação fiel de nossa realidade, surge o documentário “Adeus, Geral”, que teve seu início a partir de um trabalho escolar de Geografia sobre “muros sociais”. O filme busca explorar a elitização do futebol brasileiro, que exclui dos estádios as camadas mais pobres da população.

Produzido por 5 alunos do Ensino Médio, movidos pelo sentimento de expor as injustiças que esse muro social representa, deu voz a torcedores, jornalistas, técnicos e ex-jogadores para entender o que significa essa tendência.

Participam, com depoimentos, nomes como os jornalistas Juca Kfouri e Mauro Cezar Pereira, o ex-técnico do Corinthians, Tite, o presidente do Palmeiras, Paulo Nobre, o ex-jogador Alex e membros das principais torcidas organizadas de São Paulo

Transporte Público: como fazer dele uma alternativa para uma mobilidade sustentável e viável?

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image (18)Se o século XX foi marcado pelo uso excessivo de automóveis, o século XXI será o da busca por soluções que melhorem a qualidade de vida dos habitantes nas cidades. Por isso, administradores públicos, empresas e pessoas buscam formas de priorizar o transporte público – ônibus, metrô e trem – e oferecer às zonas urbanas alternativas para uma mobilidade sustentável e viável no longo prazo. O blog Inhabitat, ligado ao Boston Architectural College, fez uma lista com as cinco cidades que mais se destacam quando o assunto é transporte coletivo. Confira:

1º lugar: Tóquio
Na capital japonesa, o transporte público é a espinha dorsal da cidade e a primeira opção da população para se deslocar. A rede é complexa: metrô, VLT (bondes), trens urbanos, ônibus e balsas realizam 30 milhões de viagens diárias.

2º lugar: Nova York
Na Big Apple, são várias as possibilidades de locomoção: ônibus, trem, metrô, bicicletas, balsas e até faixas exclusivas para pedestres. O transporte público funciona 24 horas por dia e atende toda a demanda da cidade.

3º lugar: Londres
A cidade do maior e mais antigo metrô do mundo (1863), o London Underground, ainda hoje é um dos mais eficientes. São 268 estações e cerca de 400 km de extensão. A capital inglesa ainda conta com uma vasta rede de ônibus, trens na superfície e bondes suburbanos.

4º lugar: Paris
Você encontra na capital francesa uma estação de metrô a cada 500 metros. E são pelo menos 300 estações. Paris ainda tem uma extensa linha de ônibus de superfície, oito linhas de VLT (bondes) e um sistema de aluguel de bicicletas com 1.400 estações.

5º lugar: Moscou
Inaugurado em 1935, a capital russa tem um dos sistemas mais pontuais do planeta. Mais de 8 milhões de passageiros utilizam diariamente o metrô de Moscou, que tem 305 km de extensão.

A matéria completa pode ser lida no site do Instituto Akatu.

Fonte: As Boas Novas

Homem, você tem mesmo uma necessidade fisiológica de transar várias vezes na semana?

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10 atitudes para mudar sua vida

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1 – ESCREVA SUAS METAS E OBJETIVOS PARA 2015
​Fiz ali em cima uma brincadeira com a questão do refrigerante, porque sei que essa promessa é um tanto comum, mas se você realmente deseja não tomar mais refrigerante a partir de agora, escreva essa meta. Pesquisas comprovam que quando você utiliza a ferramenta da ancoragem, que nada mais é do que você amarrar seus objetivos a imagens ou frases que fiquem à vista, a chance de você alcança-los aumenta consideravelmente.

2 – ABRA ESPAÇO PARA O NOVO
​Pense que você tem um armário com três gavetas atulhadas de coisas. São papéis velhos, roupas, cacarecos e outras quinquilharias. Aí um dia você decide investir em novos materiais, numa roupa mais bacana, mas quando vai guardar as novas aquisições, não encontra espaço livre. Agora traga esse exemplo para a sua vida. Como você vai receber aquilo que é novo, se sua mente e sua alma estão cheias daquilo que você não precisa mais? Antes de fazer mais cursos, de ler mais livros, abra espaço dentro de você para que o novo possa entrar e se acomodar.

3 – APRENDA A ESCOLHER
​Quantas frases de efeito do Facebook falam sobre como somos o que escolhemos? Mas o quanto você, de verdade, acredita nisso? Sim, somos mais do que feitos das nossas escolhas. Somos as roupas que vestimos, aquilo que falamos, o que escolhemos comer. Então, aproveite essa época propícia para recomeços e aprenda a fazer escolhas que tenham relação com a pessoa que você deseja ser.

4 – SINTA-SE GRATO
​E aqui eu não falo em agradecer ao caixa do supermercado ou a alguém que lhe faz um favor. Sinta gratidão, que é um movimento muito mais intenso e solitário. Compreenda que sem outras pessoas e sem algumas circunstâncias da vida, você não estaria aqui hoje lendo esse texto.

5 – ELABORE A SUA RAIVA
​Até onde eu sei todos nós, em algum momento, sentiremos raiva em 2015. Assim, procure entender da onde vem a sua. A raiva pode sim ser uma ótima impulsionadora, desde que você compreenda de onde e porque ela surgiu. Não basta apenas extravasa-la praticando box ou correndo. É preciso que você a elabore. Se precisar de ajuda, quem sabe você não inicia um processo terapêutico?

6 – CUIDE DO SEU TEMPLO
​Sim, essa é super batida, mas você já pensou a fundo em como é fundamental cuidar da máquina que carrega você todos os dias? Ouvi no ano passado a seguinte pergunta: “Se você não cuidar do seu corpo, aonde morará no futuro?”. Sempre me imagino alcançando todos os meus objetivos pessoais e profissionais no futuro, mas tomei consciência que se eu não cuidar hoje do meu corpo e da minha saúde, como poderei colher tudo o que estou plantando? Portanto, pode parecer clichê ou o que for, mas essa é uma atitude fundamental para que todas as outras nove possam produzir efeitos, também.

7 – MAIS AÇÃO E MENOS BLÁ BLÁ BLÁ
​Ok, você elaborou sua lista de metas, contou para todos os amigos seus planos para 2015, vem se sentindo inspirado e cheio de ideias. Agora é hora de agir em direção ao alcance das suas metas. Você já pensou que ideias todos podem ter a qualquer momento? Basta que você tenha um cérebro e um minuto disponível para que uma super, hiper, mega ideia brote da sua cabecinha, mas quantas pessoas ficam apenas nesse simples campo das ideias? Mais ação e menos blá blá blá!

8 – ESTRANHE O FAMILIAR
​Não adianta você almejar mudanças e continuar vendo as coisas do mesmo jeito. Exercite questionar tudo o que lhe é familiar? Imagine que você voltou a ser aquela criança questionadora e se encha de porquês. Por que você age dessa forma quando alguém lhe interrompe? Por que você sempre chega atrasados nos seus compromissos? Estranhe o que lhe é familiar e se possível, familiarize-se com o que, a princípio, pode lhe parecer um tanto estranho.

9 – REVEJA SUAS CRENÇAS
​Se você realmente deseja uma mudança profunda, comece pelos pilares que sustentam você: as suas crenças, que são todas as verdades nas quais você acredita na vida. Crescemos ouvindo que somos ansiosos, egoístas, teimosos, mas será mesmo que somos todas essas coisas? Repense as suas porque será difícil você mudar se continuar acreditando, por exemplo, que nada na sua vida dá certo e que você nunca termina aquilo que começa.

10 – RESPIRE
​Sim, eu sei que todos respiram o dia todo, todos os dias, mas você já prestou atenção na sua respiração? Respirar melhor pode ajudar a melhorar a sua qualidade de vida, não ter dor e é gratuito! Fora que ainda te ajuda a adquirir mais autocontrole diante das adversidades que aparecerão pelos próximos trezentos e poucos dias. Experimente e se você se interessar pelo assunto, existem milhares de vídeos na internet te ensinando a como usufruir com qualidade e totalidade do seu aparelho respiratório.
​Talvez nem todas essas atitudes caibam na sua vida e nos seus propósitos, mas espero que, pelo menos, algumas delas, possam ser incorporadas nos próximos dias. Vamos fazer diferente para que dezembro não chegue com aquela sensação de que tudo continuou igual!
​ Novos hábitos para novos começos!

Fonte: Sobre A Vida

VOCÊ NÃO É OBRIGADA… SAIBA DISSO!

tessalia-01Sabe aquele meme que estava na internet até pouco tempo dizendo “eu não sou obrigada a nada!”? Sim, esta é uma verdade e não apenas fruto do mundo virtual. Você realmente n%C

O que é pior para o Brasil: a corrupção ou a sonegação?

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Deixa-se de recolher 500 bilhões de reais por ano aos cofres públicos no País, ao passo que o custo anual médio da corrupção no Brasil, em valores de 2013, corresponde a 67 bilhões anuais

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Nenhum assunto rivaliza com as notícias sobre corrupção na cobertura e no destaque dados pela mídia, um sinal da importância devidamente atribuída ao problema pelos cidadãos. Males de proporções maiores, porém, continuam na sombra. A sonegação de impostos, por exemplo, tem sete vezes o tamanho da corrupção, mas recebe atenção mínima da sociedade e do noticiário.

Deixa-se de recolher 500 bilhões de reais por ano aos cofres públicos no País, calcula o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Heráclio Camargo. O custo anual médio da corrupção no Brasil, em valores de 2013, corresponde a 67 bilhões anuais, informa José Ricardo Roriz Coelho, diretor-titular do Departamento de Competitividade e Tecnologia Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, com base em cálculos recentes.

Para alertar a sociedade da importância de se combater a sonegação, Camargo, inaugurou na quarta-feira 18, em Brasília, um sonegômetro e uma instalação denominada lavanderia Brasil. Na inauguração, o medidor mostrava um total sonegado de 105 bilhões desde janeiro, dos quais 80 bilhões escoados por meio de operações de lavagem ou manipulação de recursos de origem ilegal para retornarem à economia formal com aparência lícita.

Em um exemplo citado pelo Sindicato, um comerciante simula a compra de 50 milhões de litros de combustível, adquire só 10 milhões de litros físicos e obtém, mediante pagamento, notas fiscais falsas no valor de 40 milhões. Ele negociou de fato só aqueles 10 milhões, mas trouxe para a economia formal os 40 milhões de origem ilícita por meio desse mecanismo de lavagem, sem recolher os impostos devidos. Tanto a parcela superfaturada, os recursos de propinas, tráfico de drogas, de armas e de pessoas, contrabando, falsificações, corrupção e renda sonegada precisam retornar à economia com aparência de origem lícita, para as atividades criminosas prosseguirem.

A livre atuação no Brasil das empresas off shores, ou registradas em paraísos fiscais, agrava a sonegação. Há laços fortes do País com esses redutos de burla dos fiscos dos estados nacionais, na prática nossos grandes parceiros comerciais. A principal razão é o tratamento preferencial dado ao capital externo, subtaxado quando da sua remessa de lucros ao exterior, afirma-se no site Tax Justice Network.

“Todos os países que não taxam ganhos de capital, ou o fazem com base em alíquota inferior a 20% são considerados paraísos fiscais no Brasil. Ironicamente, esse país tem diversas situações de ganhos de capital taxados em menos de 20%.” Não é bem assim, explica a Receita Federal. “A definição de paraíso fiscal na legislação brasileira não leva em conta apenas a tributação de ganhos de capital, mas sim a tributação da renda. A tributação da renda das pessoas físicas é de 27,5% e das pessoas jurídicas é de 25% de imposto de renda, mais 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.” Mas a taxação de ganhos de capital, “em regra de 15%”, é baixa em termos mundiais e o trânsito do dinheiro é facilitado pela parceria comercial com os paraísos fiscais.

Pessoas físicas recorrem também aos paraísos fiscais para não pagar impostos sobre os seus ganhos, lícitos ou não. No caso das 8.667 contas de brasileiros descobertas no HSBC da Suíça (4.º maior número de correntistas no mundo), Camargo vê “com certeza indícios de conexão com paraíso fiscal, porque essas contas eram secretas, só vazaram porque um ex-funcionário do HSBC divulgou a sua existência. Há indícios a serem investigados pelas autoridades brasileiras, de evasão de divisas e crime de sonegação fiscal.”

Os impostos mais sonegados são o INSS, o ICMS, o imposto de renda e as contribuições sociais pagas com base nas declarações das empresas. Os impostos indiretos, embutidos nos produtos e serviços, e o Imposto de Renda retido na fonte, incidentes sobre as pessoas físicas, são impossíveis de sonegar. A pessoa jurídica cobra os tributos, mas algumas vezes não os repassa ao governo.

Quem tem mais, deve pagar mais, estabelece a Constituição, em um preceito tão desobedecido quanto o do Imposto sobre Grandes Fortunas, à espera de regulamentação. Nesse assunto, o Brasil está na contramão. A partir de 2012, com a piora da economia e da arrecadação, países europeus que haviam concedido desonerações tributárias e cortado gastos, voltaram a aumentar o imposto de renda nas alíquotas mais altas e elevaram os impostos sobre propriedade, diz a professora Lena Lavinas, da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

“Aqui, não conseguimos fazer isso porque o IPTU não é arrecadado pela União, mas pelos municípios, então você não mexe na propriedade. Impostos que tratam da concentração da renda, do patrimônio, deveriam estar nas mãos da União. A reforma tributária, segundo algumas visões do Direito, é tratada como uma questão de simplificação. Não é o caso, muito pelo contrário, tem que complexificar mais, dentro de uma estrutura adequada em termos de progressividade, de taxar realmente o patrimônio, os ativos, essa coisa toda.”

A estrutura do nosso sistema tributário, diz a professora, “é uma tragédia, regressiva, picada, os impostos não vão para as mãos que deveriam ir. Por que não se consegue repensar o IVA, o ICMS? Porque são dos estados. Impostos e medidas que poderiam favorecer uma progressividade, não se consegue adotar, por conta do nosso caráter federativo.”

A sonegação é uma possibilidade aberta para as empresas pela estrutura tributária, conforme mencionado acima, e quando pegas, são beneficiadas pela discrição das autoridades. Também nesse quesito, o Brasil segue na contramão. Nos Estados Unidos, por exemplo, os próprios políticos tratam de alardear os nomes das empresas flagradas em irregularidades.

Por que o Brasil, não dá publicidade aos nomes dos grandes sonegadores, o que possivelmente contribuiria para desestimular o não recolhimento de tributos e impostos? Segundo Camargo, há divulgação, mas ela não é satisfatória. “Existe um sítio na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que enseja a consulta dos CNPJs ou CFPs dos devedores, mas sem informar quais são os valores devidos. Não temos uma cultura de transparência no Brasil. Essas restrições são inaceitáveis e nós devemos caminhar para uma maior transparência, com a divulgação dos nomes e respectivos valores devidos.”

Fonte: Carta Capital

Redução da Maioridade Penal poder virar realidade

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Impulsionado pelo clamor popular, Congresso age por penas mais duras, apesar dos questionamentos sobre a legalidade e a eficácia da mudança na lei

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A eleição do Congresso mais conservador desde a redemocratização está prestes a produzir seu primeiro resultado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode votar nesta quarta-feira 25 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A proposta está engavetada desde 1993 na CCJ, mas agora é considerada prioridade para a bancada da bala, que é formada por parlamentares ligados a forças de segurança pública e cresceu muito na última eleição. “O clamor popular pela aprovação é muito forte. Há um sentimento de impunidade muito forte e o governo não pode mais ficar negligenciando a questão”, afirma o deputado federal Major Olímpio (PDT-SP), favorável à PEC. O clamor popular a que Olímpio se refere não é mera figura de linguagem. Uma pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes, de 2013, revelou que 92,7% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos. Isso pode fazer da aprovação da PEC 171/93 uma chance para o Congresso recuperar sua popularidade em queda.

Antes mesmo de a crise política se instaurar em Brasília, a redução da maioridade penal já era defendida, durante a campanha eleitoral, por 13 dos 27 senadores eleitos em 2014. Não são apenas parlamentares ligados a atividades policiais que apoiam a medida, mas também a dupla que formou a chapa presidencial do PSDB no ano passado, Aécio Neves (MG) e Aloysio Nunes Ferreira (SP). Em fevereiro de 2014, uma PEC de autoria de Aloysio que também baixava a maioridade penal para 16 anos foi barrada na CCJ do Senado por uma união de parlamentares progressistas.

A bancada da bala também conta com o apoio declarado de parlamentares evangélicos, como o deputado Marcos Feliciano (PSC-SP) deixou claro na reunião da CCJ na última quarta-feira 18. Caso seja aprovada na comissão, a PEC segue para a Comissão de Segurança Pública, dominada também pela bancada da bala, e depois é votada em dois turnos no plenário da Câmara, onde precisa de três quintos dos votos (308 votos) dos deputados. Depois, o texto segue para o Senado onde passa pelo mesmo rito processual. “Se aprovarmos na CCJ, não tenho dúvidas de que a matéria será rapidamente aprovada na comissão de Segurança e que sobrarão votos na votação em plenário”, prevê o Major Olímpio, otimista.

Cláusula pétrea

Diante da pressão conservadora, órgãos oficiais e entidades de defesa dos direitos da criança e adolescente pressionam para que a CCJ da Câmara decida que a redução da maioridade é inconstitucional. O tema é polêmico e o debate, neste momento, é essencialmente jurídico.

Os direitos fundamentais, entre eles a inimputabilidade (não penalização) do menor, são considerados cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, não podem ser alterados, a menos que se convoque uma Assembleia Constituinte. Por isso, para essas entidades qualquer alteração seria inconstitucional. Por outro lado, quem é a favor da redução defende que a inimputabilidade do menor é inalterável, mas a definição da idade do menor, não.

“A mudança da idade penal não é inconstitucional porque, no caso da redução da maioridade, não há abolição de direitos, mas sim uma modificação de conceito de menor de idade”, afirma Adílson Dallari, especialista em Direito Político pela USP. Para o professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Pedro Serrano, a proposta é inconstitucional e, se aprovada, “poderá ser questionada ante o Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, deverá declará-la inconstitucional”.

Mais prisão significa menos crime?

A interpretação jurídica de Serrano, que é colunista de CartaCapital, é compartilhada com a subprocuradora-geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge. Para ela, há também uma má interpretação dos índices de violência cometidos por jovens. “Há uma sensação social de descontrole que é irreal. Os menores que cometem crimes violentos estão ou nas grandes periferias ou na rota do tráfico de drogas e são vítimas dessa realidade”, diz. Atualmente, roubos e atividades relacionadas ao tráfico de drogas representam 38% e 27% dos atos infracionais, respectivamente, de acordo com o levantamento da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Crianças e do Adolescentes. Já os homicídios não chegam a 1% dos crimes cometidos entre jovens de 16 e 18 anos. Segundo a Unicef, o Fundo das Nações Unidas para a Infância da ONU, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida.

Ao mesmo tempo, não há comprovação de que a redução da maioridade penal contribua para a redução da criminalidade. Do total de homicídios cometidos no Brasil nos últimos 20 anos, apenas 3% foram realizados por adolescentes. O número é ainda menor em 2013, quando apenas 0,5% dos homicídios foram causados por menores. Por outro lado, são os jovens (de 15 a 29 anos) as maiores vítimas da violência. Em 2012, entre os 56 mil homicídios em solo brasileiro, 30 mil eram jovens, em sua maioria negros e pobres.

Por isso, para a subprocuradora-geral da República, o remédio para essa situação não é a redução da idade penal, mas o endurecimento da pena para adultos que corrompem menores – como o Projeto de Lei 508/2015, do deputado Major Olímpio – e o investimento em políticas sociais para os jovens.

O deputado Luiz Couto (PT-PB), relator da PEC 171 na CCJ da Câmara, concorda. Em parecer contrário à proposta, Couto citou estudos psicológicos que mostram que o amadurecimento pleno se dá apenas aos 18 anos e disse que o problema reside em “ummodelo de segurança pública envelhecido e apodrecido que só investe na repressão”. Couto, ao lado da deputada Maria do Rosário (PT-RS), é a principal voz do governo na Câmara para barrar o andamento do projeto.

Apesar do parecer negativo na CCJ, nada indica que a proposta será rejeitada pela comissão. Se aprovada, a PEC colocará o Brasil entre os 54 países que optaram por reduzir a maioridade penal. Entre todos, os resultados foram unânimes: ao contrário do esperado, não se registrou redução nas taxas violência. Como resultado, Espanha e Alemanha já voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos, segundo a Unicef. No entanto, países como os Estados Unidos seguem como exemplo do fracasso dessa política. Com penas maiores e mais severas previstas aos jovens entre 12 e 18 anos, o país assiste seus jovens matarem uma em cada dez pessoas vítimas de homicídios.

Por isso, entidades como a Unicef, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o Ministério Público Federal (MPF), a Anced (Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente), o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) já se manifestaram contrários ao projeto. “Uma nova lei não é capaz de resolver um problema complexo como esse, muito menos se for uma lei de caráter repressivo como é a PEC 171”, analisa Vitor Alencar, secretário executivo da Anced. “Estamos investindo em repressão há 30 anos e o sentimento de impunidade e insegurança só aumentou”, completa.

No Congresso, há mais de 60 projetos semelhantes à PEC 171, todos com o objetivo de reduzir a maioridade penal para 16, 14 ou até mesmo 12 anos. Por ser uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), se aprovada pelo Congresso, a medida não pode ser rejeitada pela presidência. No entanto, caso isso ocorra, entidades civis e o governo federal estudam entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal defendendo a inconstitucionalidade da proposta.

Crise do sistema penitenciário

No modelo atual, de maioridade fixada em 18 anos, os jovens infratores representam 8% do número total da população carcerária adulta (715.655, incluindo as prisões domiciliares) e padecem das mesmas mazelas que afeta o sistema prisional adulto. A Fundação Casa, entidade responsável pelos menores infratores em São Paulo, é exemplo do caos. Em maio, CartaCapitalrevelou com exclusividade que um terço das unidades da Fundação Casa tem superlotação. A situação é tão crítica que, em agosto passado, o Ministério Público denunciou o governo Geraldo Alckmin (PSDB) e a Fundação Casa por conta da superlotação. Em fevereiro deste ano, promotores de Justiça criticaram o fracasso de gestão do governo de São Paulo no atendimento a menores infratores e publicaram carta aberta intitulada “A falência da Fundação Casa“.

Por conta de situações como a de São Paulo, em vez de passarem por um processo socioeducativo de correção, a esmagadora maioria dos menores infratores vive em reclusão e sem atividades psicoeducativas para a reintegração social. À superlotaçãosomam-se denúncias de maus tratos, que resultam em uma reincidência de cerca de 43% dos menores presos, de acordo com Conselho Nacional de Justiça. Para o coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Unicef no Brasil, Mário Volpi, seria necessário o Estado brasileiro pensar em alternativas viáveis para cuidar de seus jovens. “Se prender não é uma medida eficaz para que o jovem não volte a cometer infrações, resta pensar em soluções para que ele não entre no mundo do crime”, diz.

Fonte: Carta Capital

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